Trabalhista: Registro Eletrônico de Ponto (REP) – Obrigatoriedade – Ampliação do Prazo
Primeiramente cumpre esclarecer que o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas.
Neste sentido, o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) é o equipamento de automação utilizado, exclusivamente, para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.
Desse modo, estava prevista para o dia 26/08/2010, conforme determina o art. 31 da Portaria MTE nº 1.510/09 e o art. 16 da Instrução Normativa MTE nº 85/10, a obrigatoriedade para as empresas se adaptarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico (REP).
Entretanto, com a publicação da Portaria MTE nº 1.987, de 18/08/2010, (DOU de 19/08/2010), foi ampliado o prazo para o início da mencionada obrigatoriedade, para o dia 01/03/2011.
A Portaria MTE nº 1.987/10, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 18/08/2010.
Economia: SERASA - PIB do Brasil no 1º Semestre Tem Maior Alta em 15 Anos
A economia nacional acumulou crescimento de 8,4% no primeiro semestre do ano, a maior taxa para o período desde 1995, segundo levantamento da Serasa Experian divulgado nesta segunda-feira. No entanto, a pesquisa já mostra uma desaceleração no segundo trimestre.
No primeiro trimestre houve avanço de 2,7% e entre abril e junho a alta foi de 0,6%, em relação aos três meses anteriores, com ajuste sazonal. Em junho, o Produto Interno Bruto (PIB) teria crescido 6,7% ante o mesmo mês de 2009, enquanto em maio o mesmo tipo de comparação atingia 8,1% e em abril 8,9%.
"O ritmo de 8,4% atingido pela economia brasileira durante o primeiro semestre dificilmente irá se repetir na segunda metade deste ano", afirmaram economistas da Serasa Experian em nota. A desaceleração ocorreria pela maior base de comparação no segundo semestre do ano passado, quando o País mostrava recuperação ante a crise global.
Além disso, a entidade destaca a ausência dos estímulos fiscais para aquisição de veículos e outros bens duráveis e as taxas de juros mais elevadas como motivos para a diminuição do ritmo de crescimento até o fim do ano.
Setores
De acordo com a entidade, o avanço no primeiro semestre só não foi maior por causa da alta de 37,7% nas exportações (que entram como fator negativo no cálculo do PIB). Já o consumo das famílias, que possui o maior peso, avançou 7,9%. Os investimentos (formação bruta de capital fixo) foram o destaque, com acréscimo de 26,7% frente ao mesmo período do ano passado.
O setor industrial apresentou expansão de 13,3% nos primeiros seis meses do ano. A agropecuária teve alta de 7,5% e o setor de serviços exibiu evolução mais modesta, de 5,5%.
Economia: Analistas Esperam Que a Taxa Básica de Juros se Mantenha em 10,75% ao Ano Até o Fim de 2010
Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) não esperam mais por aumento da taxa básica de juros, a Selic, neste ano. A expectativa para a próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em setembro, e para o final do ano caiu de 11% para 10,75% ao ano, atual patamar da taxa básica. Há quatro semanas, a previsão era de que a Selic fecharia 2010 em 11,75% ao ano. Para o final de 2011, a projeção para a Selic permanece em 11,50% ao ano.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reúne-se nos próximos dias 31 de agosto e 1º de setembro. Neste ano, ainda haverá reuniões em outubro e em dezembro. Na última reunião do Copom, em julho deste ano, os juros básicos foram elevados de 10,25% para 10,75% ao ano.
A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 5,19% para 5,10%, neste ano. Para 2011, a estimativa subiu de 4,80% para 4,86%, após 18 semanas de estabilidade.
O boletim Focus também traz a projeção para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) que neste ano deve ficar em 5%, a mesma estimativa prevista anteriormente. Para 2011, a projeção passou de 4,52% para 4,53%.
A projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) foi alterada de 8,46% para 8,50%, neste ano. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) neste ano, a expectativa passou de 8,51% para 8,56%. Para o próximo ano, foi mantida em 5% a projeção para esses dois índices.
A estimativa dos analistas para os preços administrados permaneceu em 3,60%, em 2010, e foi alterada de 4,76% para 4,80%, em 2011. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento, transporte urbano coletivo, entre outros.
As estimativas constam do boletim Focus, publicação divulgada às segundas-feiras pelo BC com base em estimativas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.
Declarações: DIF- Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune – Prorrogação do Prazo de Apresentação para o Dia 30/09/2010
Comunicamos ao Srs. Assinantes que o prazo para apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) foi prorrogado para 30/09/2010. A referida prorrogação se deu conforme o art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.064, de 10/08/2010.
Assim, nos termos do citado ato, excepcionalmente, o prazo de entrega da DIF-Papel Imune relativa ao 1º (primeiro) semestre de 2010 fica prorrogado para o dia 30/09/2010.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 46.704/2009
d46704-2009 - RS - ICMS - RICMS - ALTERAÇÕES - NOVAS REGRAS
DECRETO Nº 46.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
DO-RS 23.10.2009
Decreto nº 46.708/2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreto nº 46.709/2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DRP - Instrução Normativa nº 87/2009
in87-2009 - DRP - RS - ICMS - INSTRUÇÕES NORMATIVAS - ALTERA A IN 45-98
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 87, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
DO-RS 29.10.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
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